A inspeção de navios de pesca em águas internacionais: Elementos de Direito da União Europeia e de Direito Internacional do Mar

Inspection of fishing vessels in international waters: Elements of European Union Law and International Sea Law

Resumo

O presente texto procede à descrição e à análise de elementos considerados relevantes no âmbito da atividade de inspeção de navios de pesca em águas internacionais. Esta análise é efetuada no âmbito das disposições aplicáveis aos navios de pesca registados na União Europeia vertidas no regulamento de base da Política Comum de Pescas e no instrumento conexo sobre o controlo das atividades de pesca e respetivas normas de execução, com referência aos aspetos da legitimidade do procedimento. A análise incide igualmente sobre as normas contidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em matéria de inspeção de navios em águas situadas para além dos limites da jurisdição nacional, bem como em importantes acordos multilaterais adotados neste âmbito (o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar e o Acordo de Nova Iorque relativo à aplicação das disposições da Convenção respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamento migradores). Neste contexto, são analisados os poderes de inspeção que decorrem da responsabilidade do Estado de pavilhão e o seguimento que deve ser dado à inspeção por meio de medidas nacionais, nomeadamente em termos de aplicação do poder sancionatório. São feitas ilgualmente algumas considerações sobre os sistemas de inspeção adotados por determinadas organizações, de que a União Europeia é Parte Contratante, que têm como objetivo, no setor da pesca, a conservação e a gestão de recursos vivos marinhos que evoluem em águas internacionais.