O Eterno Contencioso: A Autonomia da Madeira e os seus desafios
The Eternal Litigation: The Autonomous status of Madeira and its challenges
DOI:
https://doi.org/10.21814/perspectivas.122Palavras-chave:
Autonomia, Constituição, Contencioso, Madeira, Revisão ConstitucionalResumo
A Autonomia da Madeira é uma das conquistas mais importantes do regime democrático que emergiu da Revolução de Abril de 1974, sendo que sua relevância na estrutura político-constitucional portuguesa tem vindo a ser afirmada ao longo da breve história da Democracia Portuguesa. Mesmo assim, é um erro assumir que o Processo Autonómico é um fenómeno
concluído. Além de ser uma realidade que decorre num plano de evolução e aprofundamento constantes, persistem, ainda, várias barreiras legais e constitucionais que injustificavelmente condicionam a auto-governação dos Madeirenses, limitando a dialética política entre os órgãos de governo regional e as instituições de governação da República. Por esta razão, é necessário refletir sobre os desafios que hoje se colocam à Autonomia da Madeira, sugerindo caminhos para o seu aprofundamento dentro de um quadro de reforço da coesão nacional.
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