TIBÚRCIO, T. Direito de Petição Perante o Parlamento: Contributo para uma Caracterização do seu Exercício: Right of Petition before Parliament: Contributing to a Characterization of its Exercise. Perspectivas - Journal of Political Science, [S. l.], v. 5, p. 45–69, 2011. DOI: 10.21814/perspectivas.17. Disponível em: https://www.perspectivasjournal.com/index.php/perspectivas/article/view/43. Acesso em: 22 dec. 2024.